Em liminar, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Ademir Benedito suspendeu duas leis aprovadas em Valinhos (SP) que transformam a região do bairro Frutal em área urbana. Segundo a Prefeitura, a alteração foi feita para permitir a construção de 900 apartamentos populares em parceria com os programas habitacionais "Minha Casa, Minha Vida" e "Casa Paulista". Entretanto, a associação autora da denúncia que culminou na decisão judicial, argumenta que a administração municipal, ao aprovar as novas regras em outubro de 2013, afroxou os termos para exigir relatório de impacto ambiental para novos empreendimentos na área da Serra dos Cocais, o que poderia permitir construção de condomínios de alto padrão sem a necessidade dos estudos. O mérito do caso ainda será julgado.
O Executivo disse que recorrerá da decisão na semana que vem, e defende que as regras estaduais adotadas no projeto "preservam os interesses ambientais". A denúncia foi feita ao Ministério Público pela Associação Civil Eco Vida Ambiental (EVA), sob o argumento de que a Prefeitura fez apenas uma audiência pública para a aprovação. Com isso, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pediu ao TJ que as leis fossem consideradas inconstitucionais. De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, na extensão em que houve a alteração, há 2% de área de proteção ambiental, mas não há intenção de permitir construções nesses locais.
Recursos federais e estaduais
Em meio à polêmica, segundo a Prefeitura é possível obter 68,4 milhões de recursos do "Minha Casa, Minha Vida", além de 13,5 milhões do "Casa Paulista" para a construção dos apartamentos. As unidades serão para faixa 1 do programa federal, para famílias com renda até R$ 1,6 mil. De acordo com a administração municipal, no mais recente cadastramento feito na cidade, de 2009, 6 mil pessoas se inscreveram para a fila de moradias populares, mas o déficit habitacional já deve ser maior.
Na decisão, o desembargador diz que, para pedir a suspensão das leis, a procuradoria sustentou que "não se demonstrou a participação comunitária durante a realização do processo legislativo" para mudar o plano diretor da cidade e transformar o Frutal de área rura para urbana, o que violaria a Constituição do Estado de São Paulo. Sobre a consulta popular, a Prefeitura argumentou que cerca de 500 pessoas participaram de uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores. O mérito do caso ainda será julgado, mas, ao menos por enquanto, a regras aprovadas em outubro de 2013, ficam inválidas.
Alternativas?
Segundo a Prefeitura, em Valinhos não existem áreas urbanas passíveis de receberem um projeto de 900 unidades que se encaixe na faixa 1 do programa "Minha Casa, Minha Vida". Para a associação, a saída seria construir 480 apartamentos em uma área que já teria sido indicada à administração municipal, mais próxima à região central, enquanto se busca uma nova alternativa de terreno para viabilizar as outras moradias. Um dos argumentos usados pela EVA para sustentar a opção, é que no local há infraestrutura urbana para receber as famílias, enquanto que, no Frutal, o Executivo teria de prover os equipamentos
Ainda de acordo com a Prefeitura, a alteração de zoneamento do bairro Frutal permite "apenas e tão somente" a construção de moradias populares. "Em nenhum momento a atual Administração de Valinhos permitirá a especulação imobiliária naquela região", diz o texto enviado pela assessoria de imprensa.
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